28/12/2016 às 17:38

Governo publica Medida Provisória para permitir diferenciação de preços

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 27, a Medida Provisória nº 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, tanto em função de prazo estipulado como do meio de pagamento. Com a Medida, deixam de ser ilegais aqueles casos em que os lojistas praticam preços diferentes, para a mesma mercadoria, caso o consumidor pague com dinheiro, cartão ou cheque.

A medida visa estimular a economia, principalmente do pequeno varejo, o qual terá a possibilidade de apresentar preços com descontos para seus consumidores, pois o empresário deixará de arcar com as altas taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito.

Após a publicação, o Procon/RS orienta os lojistas da seguinte forma:

– Permanece em vigor o Decreto Federal 5.903/2006, que regulamenta Lei Federal 10.962/2004, que diz que a informação de preços ao consumidor deve ser correta, clara, precisa, ostensiva e legível, tal qual preconizado pelo artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor;

– Os preços disponíveis aos consumidores, então, deverão ser expostos de modo claro, com as suas variações, não podendo haver repasse diferenciado de valor dentro da mesma modalidade de pagamento (acréscimos diferenciados dentro da modalidade cartão de crédito, por exemplo);

– É expressamente vedado, com base no artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor, o repasse de taxas de administração em percentual superior ao máximo cobrado pelas operadoras de cartões utilizadas pelo fornecedor, sendo recomendável a diferenciação ser realizada pela média dos valores cobrados;

– A comprovação de atendimento às sugestões acima, em caso de fiscalização de rotina ou motivada por denúncia/reclamação de consumidores poderá ser feita pela demonstração das taxas comerciais aplicadas ao fornecedor pelas administradoras, sendo obrigatória sua apresentação quando requerido, nos termos do Decreto Federal 2.181/1997.

O Procon/RS informou em nota técnica que “com a observância mínima destes itens, aliado ao respeito às normas consumeristas que vigoram há mais de 25 anos, temos a certeza de que os consumidores não experimentarão dissabores em suas relações de consumo, muito ao contrário, somente terão dos nossos fornecedores boas referências de respeito aos seus direitos”, dizia a nota.

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